Introduzir a alimentação como direito social.

Introduzir a alimentação como direito social.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.  Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Em que pese às características dos direitos sociais é importante considerar como característica relevante se tratar de direito positivo, logo, necessita da conduta positiva do Estado para execução de uma prestação fática, e assim atingir seu objetivo primordial de garantir à prestação de ações que promovam o direito a educação, a saúde, ao lazer e etc.

Por este motivo, ao afirmar que para concretização dos direitos sociais é necessário a prestação do Estado, depreende-se a existência de algum tipo de custo, ou seja, o Estado para efetuar a prestação do direito garantido ao cidadão necessita de recursos econômicos, financeiros que possibilite o desempenho de ações a promover o que destina ou almeja a lei. Ressalta-se duas características relevantes a respeito dos direitos sociais: a primeira consiste na dependência legislativa, e a segunda a disponibilidade de recursos econômicos que viabilize a concretização das ações de interesse social, caso contrário, ou seja, não levando em consideração estas características existirá uma disparidade entre o que se deseja como ideal de garantia de direitos sociais e a realidade social a permitir ou não estas ações.

Como citado anteriormente “... depreende-se a existência de algum tipo de custo, ou seja, o Estado para efetuar a prestação do direito garantido ao cidadão necessita de recursos econômicos, financeiros que possibilite o desempenho de ações a promover o que destina ou almeja a lei”.